Guia Prático da Lei do Bem para facilitar incentivo à pesquisa e desenvolvimento nas empresas

O Guia Prático da Lei do Bem é uma cartilha de 78 páginas que vai dar mais segurança às empresas interessadas em se beneficiar da legislação.

Guia Prático da Lei do Bem para facilitar incentivo à pesquisa e desenvolvimento nas empresas
Mctic

Sem praticamente nenhuma cobertura pela imprensa mainstream, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) lançou o Guia Prático da Lei do Bem.

O objetivo é melhorar os procedimentos de aplicação de um dos principais instrumentos de incentivo à pesquisa e desenvolvimento no Brasil.

A publicação traz detalhamentos e comentários explicativos sobre a legislação, bem como instruções claras para o preenchimento dos formulários necessários para que as empresas interessadas se beneficiem do incentivo.

De acordo com o texto da Lei, somente empresas que operam em Lucro Real podem usar o benefício. Em 2018, foram 1.850 empresas beneficiadas, com investimento de R$ 12,5 bilhões em pesquisa e desenvolvimento, com uma renúncia fiscal de R$ 2,5 a 3 bilhões.

A Lei do Bem

A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como “Lei do Bem”, institui incentivos fiscais a empresas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Por meio de seu regulamento, a Lei permite que sejam comprovados os efeitos do incentivo, com a comprovação da aplicação dos recursos em atividades de pesquisa e desenvolvimento.


Download do arquivo em pdf: Guia Prático da Lei do Bem

* Com informações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Mctic).